Reforma Tributária: O que muda? Detalhes que ninguém mencionou.

O que muda com a reforma tributária? Já imaginou receber parte do dinheiro de volta a cada compra, graças ao novo mecanismo de cashback da reforma tributária? Já te disseram que o split payment poderá redefinir as transações comerciais ao separar automaticamente o valor dos impostos, enviando-os diretamente ao governo?

Não se preocupe. Vamos te explicar tudo isso de forma fácil e rápida.

Além disso, vamos explicar porque o Federalismo poderá ser posto à prova, uma vez que a reforma promete uma redistribuição de recursos que pode transformar a dinâmica econômica regional.

Adicionando complexidade ao cenário, há novos impostos, contribuições, a expansão da base de incidência do IPVA para aeronaves e embarcações, etc. 

Enfim, foi aberto um leque de opções para o planejamento tributário – e que aqui vamos mencionar alguns. 

Em meio a essa transformação, empresários, contadores e advogados encontram-se na linha de frente, decifrando as nuances da reforma para alinhar estratégias empresariais e práticas fiscais com o novo cenário. 

Se você está buscando entender cada nuance e explorar os artigos mais críticos da reforma com uma profundidade que a cobertura jornalística convencional simplesmente não oferece, este é o momento. 

Nos próximos segmentos, vamos dissecar os aspectos mais relevantes da reforma, artigo por artigo, revelando insights inéditos e estratégias práticas para navegar neste novo cenário. 

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços: A Nova Face da Tributação

Ponto positivo identificado:

• A introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) visa simplificar o sistema tributário brasileiro pela unificação do ICMS e ISS. Essa medida promete acabar com a confusão sobre a incidência de tributos em diversas atividades, tornando mais claro se uma operação deve ser tributada pelo Estado ou Município.

Ponto de dúvida:

• A questão da competência, seja de justiça estadual ou federal, surge como uma área nebulosa. A unificação tributária lança incertezas sobre qual esfera jurídica deverá resolver disputas relacionadas a esses tributos, uma vez que ambos os domínios tributários estão agora amalgamados.

Pontos controversos:

• A preocupação reside no fato de que, apesar da promessa de simplificação, a reforma pode não necessariamente resultar em desoneração para o contribuinte. A complexidade e o peso tributário podem permanecer elevados devido a alíquotas altas e a manutenção das obrigações acessórias, muitas das quais são determinadas por atos infralegais, como Decretos e Instruções Normativas.

Aspectos Constitucionais e Legislativos

• A reforma propõe alterações na Constituição, focando na competência tributária e nos limites do poder de tributar, levantando a questão de por que não optar por simplificar a legislação infraconstitucional existente, como a lei que regula os tributos diretamente.

Processo Legislativo Questionável

• O processo de votação da reforma foi marcado por controvérsias, com muitos parlamentares votando sem acesso ao texto completo da proposta, o que foi disponibilizado somente dias após a votação.

Artigo Por Artigo (os mais relevantes)

Art. 145, §4: Sustentabilidade e Incentivos Regionais

Este artigo introduz um critério inovador ao vincular a concessão de incentivos fiscais à sustentabilidade ambiental e à redução da emissão de carbono. A expressão “sempre que possível” é interpretada de forma a obrigar a adoção desses critérios, exceto quando limitações fáticas ou outras normas do sistema jurídico impedirem.

Art. 145, §§3 e 4: Simplicidade Versus Justiça Tributária

Levanta o debate sobre a conciliação entre os princípios da simplicidade, justiça e sustentabilidade no sistema tributário. 

A reforma busca harmonizar esses princípios, embora possam surgir tensões, especialmente na aplicação prática da legislação.

A simplicidade tributária é frequentemente invocada como um princípio desejável para reduzir a complexidade burocrática, facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes e aumentar a eficiência da arrecadação. Esse princípio deve ser aplicado sempre que for possível do ponto de vista fático e jurídico.

Por outro lado, a justiça tributária busca assegurar que o ônus fiscal seja distribuído de maneira equitativa, considerando a capacidade contributiva de indivíduos e empresas, de modo que o sistema fiscal não apenas gere receita, mas também promova a equidade social.

A reforma, ao tentar alinhar esses princípios, enfrenta o desafio intrínseco de equilibrar objetivos potencialmente conflitantes.

Por exemplo, a simplificação dos processos e a redução do número de impostos podem levar a uma estrutura tributária mais compreensível, mas também podem resultar em uma menor capacidade de atender às nuances específicas que garantem a equidade, como a progressividade fiscal e incentivos fiscais direcionados.

Além disso, a sustentabilidade do sistema tributário – sua capacidade de gerar receitas adequadas para financiar os serviços públicos essenciais de maneira estável e previsível – adiciona outra camada de complexidade à equação. O desafio reside em implementar reformas que simplifiquem o sistema sem comprometer sua eficácia em gerar receitas de forma justa e sustentável.

Na prática, a aplicação desses princípios levanta questões significativas:

Como assegurar que a simplificação não resulte em uma carga tributária regressiva, onde os menos capazes acabam por suportar uma maior proporção do ônus fiscal?

Como garantir que a busca por justiça tributária não reintroduza complexidades que dificultem a conformidade e a arrecadação?

Como manter a sustentabilidade do sistema, equilibrando adequadamente as necessidades de receita com a promoção do crescimento econômico e da justiça social?

Portanto, embora a reforma tributária busque harmonizar simplicidade, justiça e sustentabilidade, sua implementação prática é um exercício de balanceamento delicado.

Exige não apenas uma formulação legislativa cuidadosa, mas também uma vigilância constante e ajustes dinâmicos para assegurar que o sistema tributário evolua de forma a atender a esses princípios equilibrados, enfrentando as realidades econômicas e sociais em constante mudança.

Art. 146: Opções para o Simples Nacional

Apresenta uma escolha aos contribuintes do Simples Nacional entre aderir à sistemática do IBS e CBS dentro do regime simplificado ou optar pelo regime geral.

Essa flexibilidade pode influenciar a capacidade de aproveitamento de créditos fiscais por essas empresas e a transferência de crédito para os adquirentes (as empresas do simples apenas transferem crédito limitado ao percentual daquele determinado imposto que foi tributado na sistemática do Simples), modificando a estratégia tributária das pequenas empresas.

Art. 149-A: Expansão das Contribuições Municipais

Permite que municípios instituam contribuições não apenas para iluminação pública mas também para expansão e melhoria de serviços públicos, abrindo a possibilidade para aumento de alíquotas e ampliação da base tributária municipal.

Art. 149-B: CBS e IBS – Regras Unificadas

Estabelece que a CBS e o IBS devem seguir as mesmas regras, uma disposição que busca uniformidade mas que pode enfrentar desafios na prática, dada a complexidade de aplicação de regras uniformes em contextos tributários, econômicos e geográficos distintos.

Art. 150, VI, b: Imunidade Tributária

Amplia significativamente o escopo da imunidade tributária, incluindo entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes. Essa mudança formaliza a interpretação já consolidada pelos tribunais superiores, ampliando a proteção às atividades religiosas contra a incidência tributária.

Art. 153, VIII: O Imposto do Pecado (Imposto Seletivo – Sin Tax)

A introdução de um imposto específico sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme proposto no artigo 153, inciso VIII, da proposta de reforma tributária, representa um marco significativo no sistema fiscal brasileiro. 

Este imposto, comumente referido como “Imposto do Pecado”, tem o potencial de não apenas gerar receitas para o Estado, mas também de promover mudanças comportamentais, incentivando práticas mais sustentáveis e saudáveis. 

No entanto, a aplicação eficaz deste imposto traz consigo uma série de desafios técnicos e políticos que requerem uma análise aprofundada.

A Natureza e Aplicação do Imposto Seletivo

A competência atribuída à União para instituir um imposto sobre atividades consideradas nocivas ao meio ambiente e à saúde pública reflete uma abordagem proativa para alinhar o sistema tributário com objetivos de política pública mais amplos, incluindo a proteção ambiental e a promoção da saúde. 

A exigência de que este imposto seja instituído nos termos de uma lei complementar implica a necessidade de um amplo consenso político e uma definição precisa dos contornos do imposto, assegurando que sua implementação seja clara, justa e eficiente.

Isenções e Incidências Únicas

As disposições contidas no parágrafo 6º introduzem importantes nuances na aplicação do imposto.

A isenção sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações, a incidência única do imposto, e a não inclusão do imposto na sua própria base de cálculo são aspectos que visam evitar a cumulatividade e a exportação de impostos.

No entanto, a decisão de excluir especificamente as exportações e certas categorias de bens e serviços da incidência do imposto levanta questões importantes sobre a coerência dessa abordagem com os objetivos de política ambiental e de saúde pública.

Desafios e Problemas do Imposto Seletivo

Definições Ambíguas e Limites

Um dos principais desafios associados ao “Imposto do Pecado” é a necessidade de definir claramente quais produtos e serviços são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A história nos mostra que conceitos como “supérfluo” ou “nocivo” podem evoluir com o tempo, refletindo mudanças nas normas sociais, no conhecimento científico e nas tecnologias.

A experiência anterior com a tributação de energia elétrica e telecomunicações, que até 2023 foram considerados como itens ‘supérfluos’, ilustra como essas definições podem ser controversas e sujeitas a revisão.

Implicações Internacionais

A escolha de não tributar as exportações é uma tentativa de manter a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

No entanto, esta decisão pode ter implicações complexas no contexto da crescente tendência global de “tributos verdes”, especialmente em blocos econômicos como a União Europeia, que estão cada vez mais aplicando impostos baseados no carbono a produtos importados.

Essa dinâmica internacional coloca o Brasil em uma posição delicada, onde a isenção de impostos sobre exportações pode inadvertidamente beneficiar os orçamentos de outros países, em detrimento da arrecadação tributária nacional e dos objetivos de política ambiental.

Questões Operacionais

A determinação de que o imposto incidirá uma única vez levanta questões operacionais significativas, como a escolha do momento da incidência e os mecanismos de restituição para casos de tributação em cadeias produtivas.

A complexidade se acentua com a possibilidade de que produtos tributados possam ser insumos para a produção de outros bens também sujeitos ao imposto.

Adicionalmente, a referência à “alíquota máxima de 1% sobre o valor de mercado do produto” na extração sugere a necessidade de estabelecer mecanismos para determinar o valor de mercado, possivelmente através de pautas fiscais, o que introduz um elemento adicional de complexidade na administração deste imposto.

Art. 155: Alterações no ITCMD, IPVA e IPTU

A reformulação proposta no artigo 155, que aborda tanto o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quanto o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reflete uma busca por maior equidade e adequação ambiental na legislação tributária.

Essas mudanças visam adaptar a tributação à realidade socioeconômica e ambiental contemporânea, mas, como é típico em reformas de grande alcance, elas introduzem novas complexidades e desafios.

O ITCMD e Suas Novas Diretrizes

A modificação quanto ao critério de localização para a incidência do ITCMD, passando a considerar o domicílio do de cujus ao invés do local de processamento do inventário, representa uma mudança significativa que busca simplificar e tornar mais justa a tributação.

No entanto, esta alteração traz consigo desafios relacionados à determinação do domicílio do de cujus, especialmente em situações onde o indivíduo possuía vínculos em múltiplos estados ou vivia fora de seu domicílio oficial por motivos diversos, como trabalho ou tratamento médico.

A progressividade do ITCMD em função do quinhão, legado ou da doação introduz um princípio de equidade, alinhando-se com a capacidade contributiva dos herdeiros ou donatários.

Esta medida pode promover uma distribuição de carga tributária mais justa, embora sua implementação possa exigir mecanismos sofisticados para avaliar o valor de quinhões ou legados específicos.

A isenção do ITCMD sobre doações para instituições sem fins lucrativos e entidades religiosas, condicionada à regulamentação em lei complementar, reflete um reconhecimento do papel social dessas entidades.

Contudo, a necessidade de regulamentação adicional para definir as condições de isenção pode gerar incertezas até que tais regras sejam estabelecidas.

As Alterações no IPVA

A proposta de permitir alíquotas diferenciadas do IPVA, baseadas não apenas no tipo e utilização do veículo mas também em seu valor e impacto ambiental, representa um avanço significativo na direção de um sistema tributário que incentiva escolhas mais sustentáveis. 

Esta abordagem pode motivar a adoção de veículos menos poluentes e mais eficientes, alinhando a política tributária com objetivos ambientais mais amplos. 

Entretanto, como equilibrar essa questão ambiental com a capacidade contributiva, considerando, por exemplo, que carros elétricos são utilizados por pessoas de alta renda e carros antigos (e mais poluentes) são utilizados por pessoas com menor poder aquisitivo?

Esse raciocínio pode ser replicado para praticamente qualquer eletrodoméstico ou equipamento, dado que a eficiência energética ou o uso de energia renovável pode ser fator de aumento do preço de um produto, resultando em um perfil de consumidor de classe mais alta.

A inclusão de aeronaves e embarcações na base de incidência do IPVA, com exceções específicas para aviões agrícolas e operadoras certificadas que prestam serviços aéreos a terceiros, expande significativamente o escopo deste imposto.

Essa mudança reconhece a importância de tais veículos na base tributária, ao mesmo tempo que abre espaço para planejamento tributário, como indicado pela possibilidade de constituir empresas para gerir aeronaves de forma a minimizar a carga tributária.

Desafios e Implicações

A complexidade na determinação do domicílio do de cujus para fins de ITCMD pode requerer orientações adicionais e potencialmente disputas legais, o que demanda clareza nas regras para evitar litígios prolongados e incerteza jurídica.

Quanto ao IPVA, a diferenciação de alíquotas baseada em critérios ambientais e de valor do veículo introduz um sistema mais complexo de classificação e avaliação, exigindo infraestrutura administrativa capaz de gerenciar essas variáveis.

O planejamento tributário mencionado para aeronaves sob o regime do IPVA ilustra como as disposições legais podem ser utilizadas estrategicamente por contribuintes para minimizar obrigações fiscais.

Essa prática, embora legal, levanta questões sobre a equidade do sistema tributário e a necessidade de mecanismos que limitem abusos, garantindo que o regime tributário atinja seus objetivos de maneira justa e eficaz.

Art. 156: Sobre o IPTU

Esse dispositivo permite que a base de cálculo do imposto seja atualizada pelo Poder Executivo, o que pode resultar em maior flexibilidade na gestão tributária municipal, mas também em aumento da carga tributária sobre os proprietários de imóveis.

Art. 156-A: IBS – Detalhes da Implementação e Regulamentação

A instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) proposta pelo artigo 156-A reflete uma tentativa ambiciosa de reformar o sistema tributário brasileiro, com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo.

Esta proposta traz consigo uma série de inovações e polêmicas que merecem um exame detalhado, dada a complexidade e as potenciais implicações para a federação, o mercado, e os contribuintes.

Competência Compartilhada e Impacto no Federalismo

A proposta de que o IBS seja de competência compartilhada entre Estados e Municípios, sendo disciplinado por lei complementar federal e regulamentado por um órgão federal vinculado à Presidência da República, gera um debate significativo sobre sua adequação ao princípio do federalismo.

A centralização da regulamentação e da gestão do imposto pode ser vista como uma diminuição da autonomia fiscal dos entes federativos.

Este aspecto é particularmente controverso entre juristas e doutrinadores, que se dividem quanto à possibilidade de tal arranjo comprometer a autonomia dos Estados e Municípios na gestão de suas receitas.

Abrangência do Termo “Bens e Serviços”

A utilização de expressões vagas e abrangentes como “bens e serviços” para definir a base de incidência do IBS é outra fonte de polêmica.

Ao abandonar termos mais específicos como “circulação de mercadorias”, a legislação abre espaço para uma interpretação extensiva que pode englobar operações pontuais e esporádicas anteriormente isentas.

Tal abrangência pode resultar em uma expansão indesejada da base tributária, afetando transações que tradicionalmente não estariam sujeitas ao imposto, como o ICMS.

Não Cumulatividade e Suas Exceções

A promessa de não cumulatividade no IBS, apesar de ser um princípio desejável por evitar a tributação em cascata, já apresenta ressalvas no texto constitucional.

A possibilidade de haver exclusões e restrições à aplicação plena desse princípio (como a proibição do crédito dos itens de uso e consumo), e condicionando o aproveitamento de créditos ao efetivo recolhimento do imposto nas etapas anteriores, pode perpetuar a complexidade e as distorções do sistema atual.

Afinal, o contribuinte apenas terá direito ao crédito se conseguir comprovar que seu fornecedor recolheu efetivamente o imposto – e não apenas destacou na nota?

Mecanismos de Cashback e Split Payment

O mecanismo de cashback, previsto na proposta de implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa uma inovação fiscal destinada a atenuar a regressividade do sistema tributário sobre os consumidores de baixa renda.

Em essência, este mecanismo consiste na devolução de uma parte do imposto pago por consumidores em suas compras, funcionando como uma espécie de estímulo ou recompensa fiscal para determinados segmentos da população.

Implicações e Desafios do Cashback

A implementação do cashback no âmbito do IBS visa, principalmente, reduzir o impacto desproporcional que os impostos sobre consumo têm sobre os contribuintes de menor renda, que tendem a gastar uma parcela maior de seus recursos em bens de consumo tributados.

Ao devolver parte desse imposto, o governo busca promover uma distribuição de carga tributária mais equitativa, aliviando a pressão financeira sobre as camadas mais vulneráveis da sociedade.

No entanto, a aplicação prática desse mecanismo enfrenta vários desafios. Primeiramente, é necessário estabelecer critérios claros e objetivos para definir quem teria direito ao cashback, evitando assim abusos ou aproveitamento indevido.

Além disso, a administração desse sistema demanda uma infraestrutura tecnológica avançada para acompanhar as transações de consumo, identificar os beneficiários elegíveis e efetuar os reembolsos de forma eficiente e segura.

Outra preocupação relevante diz respeito ao risco de fraudes e planejamentos tributários abusivos, uma vez que indivíduos ou empresas podem buscar maneiras de manipular o sistema para maximizar os benefícios recebidos indevidamente.

Desse modo, garantir a integridade e a justiça do mecanismo de cashback exige rigor na fiscalização e na aplicação de sanções em casos de desvio.

Split Payment no Âmbito do IBS

O conceito de split payment, ou pagamento dividido, introduzido na proposta do IBS, refere-se ao procedimento de segregação do pagamento do imposto sobre a transação de bens e serviços do pagamento do próprio bem ou serviço.

Isso significa que, no momento da compra, o valor referente ao imposto seria diretamente repassado à autoridade fiscal competente, enquanto o valor restante seria destinado ao vendedor ou prestador do serviço.

Vantagens e Desafios do Split Payment

A principal vantagem dessa abordagem é a potencial redução da evasão fiscal, uma vez que o imposto seria automaticamente recolhido no ponto de venda, diminuindo as chances de sonegação.

Além disso, o split payment poderia simplificar a administração tributária para os comerciantes, pois estes não teriam a responsabilidade de recolher e repassar o imposto, uma vez que este seria diretamente canalizado para o fisco no ato da transação.

No entanto, assim como o cashback, o split payment enfrenta desafios significativos em termos de implementação.

Requer uma infraestrutura tecnológica robusta e interoperável entre as diversas partes envolvidas nas transações comerciais, incluindo comerciantes, instituições financeiras e a administração tributária.

Além disso, existem questões práticas relacionadas à adaptação dos sistemas de pagamento existentes e à capacitação dos comerciantes para operar de acordo com as novas regras.

A adoção do split payment também levanta questões sobre o fluxo de caixa dos comerciantes, já que o valor do imposto não transitaria mais por suas contas, podendo impactar a gestão financeira, especialmente de pequenas e médias empresas.

Tributação no Destino e Impacto Regional

A adoção do princípio da tributação no destino busca mitigar a guerra fiscal entre os Estados, direcionando a arrecadação do IBS para o local de consumo dos bens e serviços.

Apesar da intenção de promover maior justiça fiscal, essa mudança pode exacerbar desigualdades regionais, ao desincentivar a instalação de empresas em regiões menos desenvolvidas, que não mais se beneficiariam de regimes tributários favorecidos.

Ajustes na Alíquota Nacional de Referência

A questão dos ajustes na alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) incorpora uma dimensão crucial no debate sobre a reforma tributária.

A proposta estabelece que qualquer alteração legislativa que resulte em variação da arrecadação do IBS, seja por aumento ou redução, deve ser compensada por ajustes correspondentes na alíquota nacional de referência.

Esse mecanismo visa manter a neutralidade fiscal do imposto, assegurando que a reforma tributária não resulte, inadvertidamente, em aumento ou diminuição global da carga tributária sobre a economia.

Fundamentos e Objetivos

O princípio subjacente a essa disposição é garantir estabilidade e previsibilidade na arrecadação tributária, elementos essenciais para o planejamento fiscal tanto do governo quanto dos contribuintes.

A neutralidade fiscal é particularmente importante em um contexto de reforma ampla, como a instituição do IBS, em que se busca simplificar o sistema tributário sem, no entanto, comprometer a capacidade do Estado de financiar suas atividades.

Desafios na Implementação

Ajustar a alíquota de referência para compensar variações na arrecadação apresenta vários desafios práticos e teóricos:

• Previsibilidade e Estabilidade: Determinar o impacto exato de uma mudança legislativa na arrecadação do IBS é complexo, envolvendo estimativas sobre o comportamento dos contribuintes, a elasticidade da base tributável e outras variáveis econômicas. A dificuldade em prever esses efeitos com precisão pode levar a ajustes que não refletem adequadamente as variações reais na arrecadação, comprometendo os objetivos de estabilidade e previsibilidade.

• Reação do Mercado e dos Contribuintes: Alterações na alíquota de referência afetarão os contribuintes e podem induzir mudanças no comportamento econômico. Por exemplo, um aumento na alíquota pode desencorajar o consumo ou a atividade econômica, afetando negativamente a base tributável e, por conseguinte, a própria arrecadação pretendida.

• Equilíbrio Fiscal e Justiça Tributária: A necessidade de manter a arrecadação neutra pode entrar em conflito com outros objetivos da reforma tributária, como a justiça fiscal e a eficiência econômica. Por exemplo, se a correção de uma distorção no sistema tributário resultar em menor arrecadação, o aumento compensatório na alíquota de referência poderia ser visto como contraproducente do ponto de vista da equidade ou da promoção de atividades econômicas específicas.

• Flexibilidade Política e Econômica: O mecanismo de ajuste automático da alíquota pode limitar a capacidade dos governos de responder a mudanças nas condições econômicas ou a necessidades fiscais específicas. A flexibilidade para adaptar a política fiscal às circunstâncias econômicas é um componente vital da governança macroeconômica.

Considerações Adicionais

A implementação eficaz dos ajustes na alíquota de referência requer transparência, monitoramento contínuo e mecanismos de revisão periódica.

Além disso, é essencial envolver stakeholders no processo, incluindo contribuintes, especialistas em política fiscal e a sociedade civil, para garantir que os ajustes sejam compreendidos, justos e eficazes.

Em suma, os ajustes na alíquota de referência do IBS constituem uma ferramenta para manter a neutralidade fiscal da reforma tributária.

No entanto, sua aplicação prática exige um equilíbrio cuidadoso entre precisão técnica, justiça tributária e flexibilidade política, além de um compromisso com a transparência e a participação democrática no processo de reforma tributária.

Art. 156-B: Regulamentação Unificada

Aborda a regulamentação unificada do IBS, ressaltando o papel central do Comitê Gestor na definição de normas aplicáveis ao imposto. Esse artigo sugere uma tentativa de padronização e simplificação na aplicação do IBS, embora a necessidade de atender a uma diversidade de situações locais possa apresentar desafios significativos.

Art. 159-A: Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, visando mitigar discrepâncias regionais. Essa medida reflete a preocupação com o equilíbrio e a equidade no desenvolvimento econômico entre diferentes regiões do país.

Art. 195, V: Criação da CBS

Introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), parte da reestruturação tributária que acompanha a implementação do IBS. Essa contribuição é parte da tentativa de simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo.

Art. 225: Hidrogênio Verde

Reforça o compromisso com a sustentabilidade ao incluir o Hidrogênio Verde e os biocombustíveis no regime fiscal favorecido, reconhecendo a importância dessas fontes energéticas para a transição ecológica.

Artigos do ADCT: Regras de Transição Detalhadas

Art. 92-B: Manutenção dos Benefícios para a Zona Franca de Manaus

• Contexto: Este artigo visa preservar os diferenciais competitivos da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio existentes até 31 de maio de 2023.
• Implicações: A mudança na tributação com a introdução do IBS e CBS poderia ameaçar os benefícios fiscais da região, fundamentais para sua atratividade econômica. A criação de Fundos Econômicos para sustentar esses benefícios reflete um esforço para adaptar as vantagens fiscais ao novo cenário tributário, embora levante questões sobre eficácia e implementação.

Art. 125: Início da Transição em 2026

• Implementação Gradual: A partir de 2026, a cobrança da CBS será iniciada com uma alíquota de 0,9%, enquanto o IBS terá uma alíquota inicial de 0,1% para o Estado, indicando uma entrada suave no novo sistema tributário.
• Deduções e Obrigações Acessórias: Contribuintes que cumprirem com as obrigações acessórias estabelecidas poderão ser dispensados do recolhimento de outros tributos federais, indicando uma tentativa de simplificar o cumprimento tributário e incentivar a adesão ao novo regime.

Art. 126: Transição Continuada em 2027

• Expansão da Cobrança: Em 2027, além da CBS, será introduzida a SIN TAX (Imposto Seletivo), marcando a extinção de PIS e COFINS e a redução da alíquota do IPI a zero. Esta etapa representa uma mudança significativa na estrutura tributária, eliminando tributos tradicionais em favor de um sistema simplificado.

Art. 127: Cobrança do IBS em 2027 e 2028

• Alíquotas Específicas: Durante este período, o IBS será cobrado com alíquotas de 0,05% estadual e 0,05% municipal, totalizando 0,1%. A redução correspondente da alíquota da CBS indica um esforço para balancear a carga tributária durante a fase de transição, evitando aumentos para o contribuinte.

Art. 128: Redução Gradual de ICMS e ISS

• Período de Ajuste: Entre 2029 e 2032, haverá uma redução gradual no recolhimento de ICMS e ISS, alinhando-se com a introdução plena do IBS. Esta etapa é crucial para a transição do sistema tributário atual para o novo modelo, requerendo ajustes fiscais e administrativos por parte dos entes federativos.

Art. 129: Extinção do ICMS e ISS em 2033

• Finalização da Transição: Marca o término da fase de transição com a extinção completa de ICMS e ISS, consolidando o IBS como o imposto central sobre bens e serviços. Esta etapa simboliza a realização plena da reforma tributária, com implicações profundas na fiscalidade brasileira.

Art. 132: Compensação de Saldos Credores de ICMS

• Resolução de Pendências: Detalha a forma como saldos credores de ICMS, existentes ao final de 2032, serão compensados ou restituídos. As limitações impostas podem estender o processo de devolução desses créditos por até 20 anos, indicando uma abordagem conservadora na liquidação de obrigações fiscais preexistentes.

Art. 136: Contribuições sobre Produtos Primários e Semielaborados

• Novas Contribuições Estaduais: Autoriza estados a criarem contribuições específicas sobre produtos primários e semielaborados, possibilitando uma fonte de receita adicional em um contexto de mudanças tributárias amplas.

Por fim, nos cabe aguardar as regulamentações para analisarmos detalhadamente de que maneira a legislação pretenderá solucionar diversos dos problemas aqui mencionados.