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Regime tributário: o que é como escolher o melhor para sua empresa
O Regime tributário é o conjunto de normas e leis que regulam a forma como uma empresa deve apurar os tributos devidos ao exercer suas atividades. Esses regimes determinam qual será a forma de apuração, qual será a alíquota aplicável e como devem ser rec ...
Medidas Provisórias e Direito Tributário: Entenda a relação entre elas
Medidas Provisórias são instrumentos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que possuem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por igual período. No âmbito do Direito Tributário, as Medida ...