O Programa de Transação Integral (PTI) é uma iniciativa inovadora destinada a reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 1383, o programa visa facilitar a regularização dos passivos tributários, ...
Arrolamento de bens na Receita Federal: Guia Completo
O arrolamento de bens é, em resumo, um monitoramento de bens que é realizado pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores. Este procedimento ajuda a assegurar que os bens de um deve ...
Guia: Negócio Jurídico Processual (NJP) Tributário
O negócio jurídico processual (NJP) no âmbito tributário é um instrumento que permite negociar melhores condições de adimplemento de dívidas com as autoridades tributárias.Estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, o NJP possibilita que as partes ...
Bitributação e Bis in Idem: o que é e quais as diferenças
Bitributação e bis in idem são termos comuns no mundo do direito tributário e que podem parecer a mesma coisa, mas não são.Eles se referem a situações em que um mesmo fato gerador é tributado mais de uma vez, o que pode gerar dúvidas e conflitos entre con ...
Tudo sobre Certidão Negativa: Como conseguir cada uma delas.
"Como tirar certidões negativas?". O objetivo deste post é explicar cada certidão negativa, elucidando sua importância, utilidade e, mais crucialmente, como e onde obtê-las. Aqui, não apenas exploraremos o significado e a relevância de cada certidão, ma ...
O Prazo máximo dos processos administrativos
O prazo máximo para conclusão de processo administrativo na Receita Federal do Brasil (RFB) é de 360 dias. Esse prazo foi estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e é válido para todos os tipos de processos administrativos, salvo nos casos em que a l ...
Tipos de Tributos no Brasil
A tributação é um tema complexo e de grande importância para os negócios no Brasil. O sistema tributário brasileiro é composto por diversos tipos de tributos que devem ser pagos pelas empresas e pessoas físicas.Aqui você vai entender tudo sobre eles de fo ...
Direito Tributário: Importância, Aprendizado e Definição
Direito Tributário é um ramo do Direito Público que regula a arrecadação e fiscalização dos tributos pelo Estado.É essencial para manter a administração financeira do país e garantir a prestação dos serviços públicos.O conhecimento em Direito Tributário é ...
Crédito tributário: Tudo o que você precisa saber
Como advogado tributarista e consultor tributário com mais de 10 anos de experiência, posso afirmar que o crédito tributário é um tema essencial para qualquer pessoa ou empresa que precise lidar com tributos e impostos.O crédito tributário é o valor que o ...
Fontes do Direito Tributário: Entenda a Importância e sua Utilização
As fontes do Direito Tributário representam os meios pelos quais as normas tributárias são criadas e interpretadas.De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas como formais e materiais.As fontes ...