O Programa de Transação Integral (PTI) é uma iniciativa inovadora destinada a reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico. Regulamentada pela Portaria Normativa MF nº 1383, o programa visa facilitar a regularização dos passivos tributários, ...
Arrolamento de bens na Receita Federal: Guia Completo
O arrolamento de bens é, em resumo, um monitoramento de bens que é realizado pela Receita Federal do Brasil para garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores. Este procedimento ajuda a assegurar que os bens de um deve ...
Guia: Negócio Jurídico Processual (NJP) Tributário
O negócio jurídico processual (NJP) no âmbito tributário é um instrumento que permite negociar melhores condições de adimplemento de dívidas com as autoridades tributárias.Estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, o NJP possibilita que as partes ...
Tributação Medalhas Olímpicas e Premiações Olímpicas
Os atletas que conquistam medalhas olímpicas frequentemente se perguntam sobre a tributação aplicada a essas premiações. A boa notícia é que as medalhas olímpicas, bem como outros troféus recebidos em eventos esportivos oficiais, estão isentas de impostos ...
O que são os paraísos fiscais? O que você precisa saber
Os paraísos fiscais são locais que atraem investimentos por suas condições tributárias vantajosas. Esses territórios oferecem baixas taxas de impostos ou até mesmo a isenção de impostos, tornando-se refúgios para empresas e indivíduos que buscam otimizar ...
Princípio da Neutralidade Tributária: Análise completa
O princípio da neutralidade tributária é fundamental para garantir uma competição justa entre diferentes setores da economia. Este princípio assegura que a tributação não favoreça ou prejudique atividades econômicas específicas, promovendo um ambiente de ...
Princípio do Não Confisco: os limites da tributação
O princípio do Não Confisco, também conhecido como vedação ao confisco, é um conceito jurídico essencial no sistema tributário brasileiro. Ele impede que tributos sejam usados de maneira confiscatória, protegendo os direitos de propriedade e a livre-inici ...
O fim da Desoneração da folha: Entenda a Reoneração Gradual
A desoneração da folha de pagamento tem sido um tema crucial para empresas e setores produtivos no Brasil. Com a implementação do Projeto de Lei n° 1847, de 2024, o país entra em uma nova fase de "reoneração" gradual, afetando diretamente a forma como as ...
Bitributação e Bis in Idem: o que é e quais as diferenças
Bitributação e bis in idem são termos comuns no mundo do direito tributário e que podem parecer a mesma coisa, mas não são.Eles se referem a situações em que um mesmo fato gerador é tributado mais de uma vez, o que pode gerar dúvidas e conflitos entre con ...
Reforma Tributária: O que muda? Detalhes que ninguém mencionou.
O que muda com a reforma tributária? Já imaginou receber parte do dinheiro de volta a cada compra, graças ao novo mecanismo de cashback da reforma tributária? Já te disseram que o split payment poderá redefinir as transações comerciais ao separar automati ...