O negócio jurídico processual (NJP) no âmbito tributário é um instrumento que permite negociar melhores condições de adimplemento de dívidas com as autoridades tributárias.
Estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, o NJP possibilita que as partes customizem procedimentos de acordo com suas necessidades, o que pode contribuir para a eficiência e resolução de conflitos no processo tributário.
Vamos entender.
O NJP autoriza as partes a estipularem mudanças no procedimento em relação a direitos que admitam autocomposição, conforme especificado no artigo 190 do Código de Processo Civil.
Isso significa que, em casos tributários, as partes podem negociar e acordar condições específicas que se adequem melhor à particularidade de cada caso, evitando processos longos e desgastantes.
Essa prática não só fomenta um ambiente de diálogo, mas também pode levar a soluções mais rápidas e satisfatórias para ambas as partes envolvidas no processo tributário.
Em um cenário tradicionalmente marcado por disputas, o NJP surge como uma alternativa promissora para tornar os procedimentos mais ágeis e menos onerosos para o Poder Judiciário.
Conceito e Natureza do NJP Tributário
Evolução Histórica e o Código de Processo Civil de 2015
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações significativas. Entre elas, a formalização do NJP no artigo 190.
Antes disso, o ambiente tributário era mais rígido e pouco flexível. Com as novas normas, as partes adquiriram a capacidade de ajustar procedimentos conforme suas necessidades.
Essa mudança visou reduzir o congestionamento do Poder Judiciário.
A autocomposição agora é incentivada, onde as partes podem chegar a acordos mútuos sobre questões processuais.
Princípios Norteadores
O NJP é guiado pelo princípio da cooperação, refletido no artigo 6º do Código de Processo Civil.
Este princípio demanda que as partes e o juiz colaborem para um fim justo.
Outro princípio é a flexibilidade processual, que permite que as partes customizem procedimentos. Isso inclui a definição de calendários especiais para a prática de atos processuais, conforme o artigo 191.
Esses princípios procuram garantir a eficácia e a celeridade dos processos tributários, promovendo a justica e a eficiência no ambiente jurídico tributário.
Legislação Aplicável
A legislação que regulamenta o negócio jurídico processual (NJP) tributário no Brasil é ampla e complexa. Ela inclui o Código de Processo Civil e diversos normativos que orientam a aplicação do NJP nas esferas administrativa e judicial. Este texto irá abordar os principais aspectos dessa legislação.
Normativos Fundamentais do NJP
O Código de Processo Civil (CPC) é a base legal para o NJP. Em seu artigo 190, o CPC permite que as partes façam acordos processuais sobre os atos e procedimentos relativos aos direitos que admitam autocomposição.
O artigo 191 do mesmo código permite que as partes fixem um calendário especial para a prática dos atos processuais. Essa flexibilidade é essencial para processos tributários, pois permite adaptações conforme a complexidade da matéria.
O artigo 15 do CPC também menciona a aplicação subsidiária do código aos processos administrativos, dando base legal para a utilização do NJP em contenciosos administrativos tributários.
Normativos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também são cruciais. As portarias da PGFN, como a Portaria PGFN 742/2018 e suas alterações, detalham os procedimentos específicos para a realização de NJP nas ações de conteúdo tributário federal.
Papel da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desempenha um papel central na aplicação do NJP no âmbito tributário. A instituição é responsável por representar a União nas questões fiscais e tributárias e, portanto, está diretamente envolvida na criação e implementação dos normativos que regem o NJP.
A PGFN emite portarias que especificam como o NJP deve ser conduzido. Essas portarias, como a mencionada Portaria PGFN 742/2018, fornecem diretrizes claras e procedimentos para a formalização de acordos processuais. Elas garantem que as práticas sejam transparentes e que respeitem os princípios da legalidade e da cooperação processual estabelecidos pelo CPC.
A atuação da PGFN é essencial para que os NJPs sejam aplicados de forma eficaz e uniforme tanto em processos judiciais quanto administrativos, promovendo maior eficiência e segurança jurídica nas relações tributárias.
Estruturação do Negócio Jurídico Processual Tributário
A estruturação do Negócio Jurídico Processual (NJP) em matéria tributária permite que as partes envolvidas customizem certos aspectos do processo. Isso inclui a fixação de calendários especiais e a definição de procedimentos específicos, respeitando os limites legais estabelecidos.
Customização e Limites do Acordo Processual
É preciso observar, contudo, os limites do acordo.
Mudanças não podem infringir direitos não disponíveis, e o acordo deve sempre respeitar princípios fundamentais, como o devido processo legal e a boa-fé.
Assim, ao elaborar um NJP, as partes devem estar cientes dessas restrições para garantir que o acordo seja válido e exequível.
Formalização e Requisitos Legais
Para que o NJP tenha validade, é necessário cumprir certos requisitos legais. O acordo deve ser formalmente documentado e assinado por todas as partes envolvidas. Isso inclui a descrição clara dos termos e das condições acordadas.
Além disso, o acordo deve ser submetido à união e específico sobre os direitos que admitem autocomposição.
A formalização adequada assegura que todas as partes compreendam suas responsabilidades e que o acordo seja respeitado em caso de litígio futuro.
Por fim, é crucial que o NJP esteja alinhado com as disposições legais aplicáveis, mantendo a integridade do processo e protegendo os direitos de todos os envolvidos.
Compreendendo a Portaria PGFN Nº 742/2018: Guia Essencial para Advogados e Empresários
A Portaria PGFN Nº 742/2018 estabelece as diretrizes para a celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) no âmbito da Dívida Ativa da União.
A portaria destaca a necessidade de garantias sólidas e a importância de demonstrar o interesse da Fazenda Nacional.
Além disso, define critérios para a rescisão do NJP e a realização de inspeções pela Fazenda.
Principais Aspectos do NJP:
Principal Restrição:
- Não pode reduzir o montante do crédito ou renunciar a garantias tributárias.
Finalidade do NJP:
- Calendarização e Amortização: Proporciona escalonamento e planejamento de pagamento de dívidas, preservando a saúde financeira da empresa.
- Garantias: Estabelece critérios para a aceitação, substituição e liberação de garantias como hipotecas ou penhor.
Condições e Obrigações:
- O acordo depende de demonstração de interesse da Fazenda Nacional, que analisará a capacidade econômico-financeira do devedor.
- Fiscalização Rigorosa: A PGFN pode realizar inspeções nas instalações do devedor para verificar a situação patrimonial.
Rescisão do NJP:
- A rescisão pode ocorrer em casos como inadimplência, falência ou esvaziamento patrimonial.
- Consequências: O desfazimento do NJP não libera as garantias prestadas, podendo resultar em execuções forçadas.
Procedimentos e Autorizações:
- A proposta de NJP é analisada pela unidade da PGFN correspondente ao domicílio do devedor ou responsável pelas execuções fiscais. Para dívidas de alto valor (acima de R$ 250 milhões), a autorização deve vir da Coordenação-Geral de Estratégias da Recuperação de Créditos.
- Autorizações: O plano de amortização precisa de aprovação de altos escalões da PGFN, especialmente para débitos de grande valor.
Impacto para Advogados e Empresários
Para empresários, a portaria oferece um caminho para gerenciar passivos tributários sem interromper as operações da empresa.
Para advogados, é vital compreender as condições e garantias exigidas para assessorar corretamente seus clientes na negociação com a Fazenda Nacional.
A possibilidade de calendarização e planejamento detalhado das dívidas inscritas oferece uma ferramenta valiosa para empresas em dificuldades financeiras, desde que cumpram rigorosamente as obrigações acordadas.
Aplicações Práticas do NJP na Área Tributária
Execuções Fiscais e o Uso do NJP
O NJP pode ser aplicado em execuções fiscais para acordos entre o contribuinte e o Fisco. Esses acordos podem permitir a adaptação dos prazos para pagamento de dívidas ou a modificação de outros aspectos processuais de comum acordo entre as partes envolvidas.
Este procedimento está alinhado com o artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC).
Um exemplo prático é quando o contribuinte não pode pagar sua dívida de uma única vez. O NJP permite negociar um plano de pagamento mais adequado, evitando a necessidade de medidas mais gravosas.
Oferecimento de Garantias e Outras Modalidades de Negociação
O NJP também pode ser utilizado para acordos sobre garantias em execuções fiscais.
Por exemplo, um contribuinte pode ofertar bens ou ativos específicos como garantia para suspender a execução fiscal enquanto negocia um acordo de pagamento.
Isso está em conformidade com as portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Outras modalidades de negociação incluem ajustes no valor das multas ou juros aplicáveis, possibilitando um ajuste que refletem melhor a condição financeira do devedor, sempre sob a homologação judicial.
Impacto na Morosidade do Poder Judiciário
O NJP tem um impacto significativo na redução da morosidade no Poder Judiciário.
Ao permitir negociações previas e acordos diretos entre as partes, diminui-se a necessidade de ampla litigação nos tribunais.
A utilização do NJP pode tornar processos mais rápidos e eficientes, já que muitos litígios podem ser resolvidos extrajudicialmente, ou através de procedimentos simplificados.
Isso é especialmente útil no contencioso tributário, onde a quantidade de casos pode sobrecarregar o sistema judicial, resultando em atrasos significativos para ambas as partes.
Benefícios e Desafios do NJP Tributário
Negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito tributário oferecem benefícios como a quitação antecipada de débitos e planos de amortização flexíveis, mas também apresentam desafios, como o envolvimento de terceiros e a alienação de bens.
Quitação e Planos de Amortização de Débitos
A quitação de débitos é um dos principais benefícios do NJP tributário. Com a possibilidade de negociar diretamente, as partes podem estabelecer planos de amortização que atendam melhor às suas necessidades. Isso é útil especialmente para empresas em recuperação judicial.
- Flexibilidade: Permite criar um plano de pagamento adequado à capacidade financeira da empresa.
- Segurança Jurídica: O acordo, uma vez homologado pelo Judiciário, proporciona segurança tanto para o Fisco como para o devedor.
Um bom exemplo é quando dívidas inscritas em dívida ativa são reestruturadas para serem pagas em parcelas, permitindo a regularização fiscal.
Envolvimento de Terceiros na Negociação
O envolvimento de terceiros, como advogados e consultores, é comum nos NJPs tributários. Esses profissionais ajudam a assegurar que as negociações sejam justas e que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
- Mediação: Terceiros podem atuar como mediadores, facilitando o diálogo entre o contribuinte e o Fisco.
- Expertise Jurídica e Tributária: Profissionais experientes garantem que os aspectos técnicos e legais sejam corretamente considerados, evitando problemas futuros.
Este aspecto é fundamental para a efetividade das negociações e para garantir que os acordos atendam às necessidades de todas as partes envolvidas.
Constrangimentos e Alienação de Bens
A alienação de bens pode ser uma exigência nos acordos de NJP tributário para garantir a quitação dos débitos. Esta opção envolve riscos e desafios significativos.
- Risco de Perda de Patrimônio: Ao alienar bens para pagar dívidas, há uma transferência de patrimônio que pode impactar as atividades empresariais.
- Constrangimentos Operacionais: Empresas podem enfrentar dificuldades operacionais devido à perda de ativos importantes.
Embora seja uma solução efetiva para saldar dívidas, a alienação de bens requer uma análise cuidadosa dos impactos financeiros e operacionais para a empresa.
Desenvolvimento de Estratégias e Análise de Casos
As estratégias no contexto do NJP tributário envolvem a elaboração de cálculos e a interpretação de casos relevantes. Essas abordagens ajudam a otimizar a cobrança do crédito tributário e a reduzir a indisponibilidade de ativos.
Abordagem Estratégica na Confecção ou Conferência de Cálculos
Na confecção ou conferência de cálculos no NJP tributário, a precisão é essencial. Entender os valores devidos, incluindo FGTS e outras obrigações, exige um método meticuloso. Ferramentas tecnológicas podem ajudar a ser mais eficientes.
Organizar listas de verificação e tabelas detalhadas facilita a revisão dos cálculos. Isso reduz a margem de erro e assegura conformidade com a legislação atual. Com uma abordagem estratégica, é possível analisar e entender melhor as particularidades de cada caso.
Considerações Finais
O negócio jurídico processual (NJP) no âmbito tributário tem grande potencial para melhorar os processos fiscais. Ele permite adaptações específicas conforme as necessidades das partes envolvidas, proporcionando flexibilidade e eficiência.
Nas execuções fiscais, o NJP é uma ferramenta útil. Ele facilita a personalização das regras procedimentais, tornando o processo mais ágil e menos oneroso tanto para a administração pública quanto para o devedor.
A pessoa jurídica pode usar NJP para negociar prazos, métodos de pagamento e outras condições com a administração tributária. Isso é especialmente importante para empresas em recuperação judicial, que necessitam de medidas adaptadas à sua situação financeira específica.
O NJP também tem um papel crucial no plano de amortização de débito fiscal. Ele permite que o devedor e a administração acordem um cronograma de pagamento que seja viável, evitando a necessidade de litígios prolongados e promovendo a satisfação do crédito tributário de forma mais eficiente.
Além disso, o NJP contribui para um ambiente de maior cooperação entre as partes, promovendo o diálogo e a resolução consensual de conflitos. Isso é benéfico para todos os envolvidos, pois reduz custos e tempo de resolução.
Para mais detalhes, consulte exemplos práticos no site Migalhas ou analise os limites do NJP aqui.
Frequently Asked Questions
O negócio jurídico processual (NJP) em matéria tributária permite ajustes consensuais no procedimento de processos fiscais. Isso pode ser usado pela Fazenda Pública e está regulamentado pelo Código de Processo Civil.
Qual o fundamento legal do negócio jurídico processual no ordenamento jurídico brasileiro?
O NJP está contemplado no artigo 190 do Código de Processo Civil. Esse artigo permite que as partes realizem acordos processuais relacionados a direitos disponíveis.
Como pode ser utilizado o negócio jurídico processual pela Fazenda Pública em matéria tributária?
A Fazenda Pública pode usar o NJP para ajustes processuais visando a resolução de débito fiscal. Isso está previsto na Portaria PGFN n. 742, que trata da execução fiscal.
Quais são os limites e as condições para a validade do negócio jurídico processual no CPC?
Os limites do NJP são definidos pela sua compatibilidade com o interesse público e pela observância de normas imperativas. Deve-se assegurar que os acordos não contrariem a ordem pública.
Existem modelos específicos de negócio jurídico processual adotados pela PGFN?
Sim, existem. A PGFN adota modelos de NJP focados na gestão de dívidas ativas da União e do FGTS. Esses modelos buscam a eficiência e a resolução consensual de litígios fiscais.
Em que medida o negócio jurídico processual pode impactar o andamento do processo tributário?
O NJP pode acelerar o andamento do processo tributário ao permitir ajustes consensuais na sua marcha. Isso pode incluir a fixação de calendários processuais especiais, como mencionado aqui.
O negócio jurídico processual pode ser utilizado em todas as fases do processo tributário?
Sim, o NJP pode ser utilizado em várias fases do processo tributário. Desde a fase inicial até a execução fiscal, permitindo ajustes e acordos em diferentes estágios do processo.