Medidas Provisórias são instrumentos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que possuem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por igual período. No âmbito do Direito Tributário, as Medidas Provisórias possuem grande relevância, uma vez que podem instituir, majorar ou reduzir tributos, além de modificar a legislação tributária vigente.

A utilização das Medidas Provisórias em matéria tributária é objeto de discussão na doutrina e jurisprudência, uma vez que pode gerar insegurança jurídica e violação de princípios constitucionais relevantes, como o da legalidade e o da segurança jurídica. Além disso, a utilização excessiva de Medidas Provisórias pode gerar atropelos ao processo legislativo, resultando em leis que trazem grandes benefícios para alguns em detrimento de outros.

Nesse contexto, é importante compreender os princípios constitucionais relevantes, o processo legislativo das Medidas Provisórias, o impacto das Medidas Provisórias nos tributos, a constitucionalidade das Medidas Provisórias em matéria tributária, as implicações práticas para o contribuinte, entre outros aspectos relevantes.

O Que São Medidas Provisórias

Medidas Provisórias (MP) são atos normativos com força de lei adotados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Elas têm caráter precário e devem ser submetidas ao Congresso Nacional para conversão em lei em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

Segundo o art. 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias têm força de lei desde sua edição, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo. Caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional em até 45 dias, contados a partir de sua publicação, as medidas provisórias entram em regime de urgência, sobrestam a pauta da Casa em que estiverem tramitando e devem ser votadas em até 45 dias, sob pena de perda de eficácia.

As medidas provisórias são atos administrativos que podem ser utilizados para alterar a legislação tributária. Elas têm força de lei desde sua edição, mas sua validade pode ser questionada caso não atendam aos critérios constitucionais de relevância e urgência.

É importante destacar que as medidas provisórias têm caráter precário e podem ser revogadas ou ter sua eficácia suspensa a qualquer momento pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional. Por isso, é fundamental que sua utilização seja criteriosa e justificada pela necessidade de atender a situações de relevância e urgência.

Medidas Provisórias e Direito Tributário

As medidas provisórias (MPs) são instrumentos legislativos que permitem ao Presidente da República, em casos de relevância e urgência, editar normas com força de lei. Na seara tributária, as MPs têm sido amplamente utilizadas para regulamentar assuntos relacionados a tributos e benefícios fiscais.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 62, estabelece as hipóteses em que as medidas provisórias podem ser editadas, limitando sua utilização apenas em casos de relevância e urgência. Além disso, a Constituição estabelece que as medidas provisórias não podem tratar de matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de impostos sobre o patrimônio e renda, e também não podem ser utilizadas para a majoração do tributo, exceto no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que possui exceção prevista na Constituição.

No âmbito do Direito Tributário, as medidas provisórias são fontes formais do direito, assim como as leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e o Código Tributário Nacional. A utilização das medidas provisórias em matéria tributária é permitida desde a Emenda Constitucional nº 32/2001, que alterou a redação do artigo 62 da Constituição Federal.

As medidas provisórias em matéria tributária devem respeitar os pressupostos constitucionais, como o princípio da anterioridade tributária, que estabelece que a majoração de tributos só pode ser aplicada após decorrido um determinado prazo, e o princípio da legalidade, que determina que a instituição e a majoração de tributos só podem ser realizadas por meio de lei.

A legislação tributária é composta por diversas normas, entre elas as medidas provisórias, que são importantes fontes de direito tributário. É importante ressaltar que a carga tributária no Brasil é elevada, sendo necessário que as normas tributárias sejam claras e precisas a fim de evitar interpretações equivocadas.

Princípios Constitucionais Relevantes

O Direito Tributário é regido por diversos princípios constitucionais que têm como objetivo garantir a legalidade, a segurança jurídica e a justiça fiscal. Dentre eles, destacam-se a legalidade, a anterioridade e a estrita legalidade tributária.

O princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem que haja lei que o estabeleça. Isso significa que a criação e a alteração dos tributos devem ser realizadas por meio de lei complementar ou ordinária, respeitando-se os limites estabelecidos pela Constituição.

Já o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal, determina que os tributos só poderão ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Esse prazo é conhecido como “anterioridade nonagesimal” e tem como objetivo garantir que os contribuintes tenham tempo suficiente para se adaptar às novas regras tributárias.

Por fim, o princípio da estrita legalidade tributária, também conhecido como princípio da reserva legal, estabelece que a criação e a majoração dos tributos devem ser realizadas estritamente nos termos da lei. Isso significa que a Administração Pública não pode criar tributos ou aumentar sua alíquota por meio de medida provisória, por exemplo, devendo respeitar os limites estabelecidos pela Constituição.

É importante destacar que a Emenda Constitucional nº 32/2001 alterou o art. 59 da Constituição Federal para permitir que a medida provisória possa tratar de matéria tributária desde que não implique em aumento de tributo. No entanto, a jurisprudência tem entendido que a medida provisória não pode ser utilizada para criar ou majorar tributos, devendo a Administração Pública respeitar os princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e segurança jurídica.

Processo Legislativo das Medidas Provisórias

As Medidas Provisórias são instrumentos legislativos utilizados pelo Chefe do Poder Executivo para tratar de assuntos urgentes e relevantes. O processo legislativo das Medidas Provisórias é regulamentado pela Constituição Federal, que estabelece os requisitos, prazos e procedimentos para a sua edição, tramitação e conversão em lei.

De acordo com a Constituição Federal, as Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República e têm força de lei desde a sua publicação. No entanto, para que se tornem leis permanentes, as Medidas Provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, que pode modificá-las ou rejeitá-las.

O processo legislativo das Medidas Provisórias começa com a sua edição pelo Chefe do Poder Executivo. Para que uma Medida Provisória seja editada, é necessário que haja relevância e urgência na sua adoção. A relevância refere-se à importância do assunto tratado pela Medida Provisória, enquanto a urgência diz respeito à necessidade de se adotar a medida imediatamente.

Uma vez editada, a Medida Provisória é submetida ao Congresso Nacional, que tem um prazo de até 120 dias para analisá-la. Durante esse período, a Medida Provisória pode ser modificada ou rejeitada pelo Congresso Nacional. Se a Medida Provisória for modificada, ela retorna ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.

Caso a Medida Provisória não seja analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias, ela perde a sua validade. No entanto, se a Medida Provisória for convertida em lei, ela passa a ter a mesma natureza e efeitos de uma lei ordinária.

É importante ressaltar que o excesso do poder de legislar por meio de Medidas Provisórias pode ser questionado judicialmente. Além disso, a competência exclusiva do Poder Legislativo para legislar sobre determinadas matérias também pode limitar a adoção de Medidas Provisórias em certos casos.

Em resumo, o processo legislativo das Medidas Provisórias é um procedimento complexo e sujeito a diversas etapas e requisitos. A sua adoção deve ser feita com cautela e observando-se os limites do poder de legislar do Chefe do Poder Executivo.

Impacto das Medidas Provisórias nos Tributos

As medidas provisórias (MPs) são instrumentos utilizados pelo governo federal para implementar políticas públicas e alterar a legislação em vigência de forma mais ágil. No entanto, o uso excessivo dessas medidas pode afetar a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema tributário brasileiro.

Uma das principais críticas em relação às MPs é a possibilidade de majoração de tributos sem o devido debate no Congresso Nacional. Isso pode gerar insegurança para os contribuintes e prejudicar a arrecadação do Estado a longo prazo.

Além disso, a utilização das MPs para instituir ou aumentar tributos pode gerar questionamentos jurídicos, visto que o princípio da legalidade é um dos pilares do sistema tributário brasileiro. Nesse sentido, é importante que o governo utilize esses instrumentos com cautela e sempre em conformidade com a Constituição Federal.

Outro ponto a ser considerado é o impacto das MPs nos empréstimos compulsórios. Esses tributos, previstos na Constituição Federal, são instrumentos utilizados pelo Estado para captar recursos em situações de emergência. No entanto, a majoração do tributo por meio de uma MP pode gerar questionamentos jurídicos e afetar a arrecadação.

Em relação à carga tributária, as MPs podem ter um impacto significativo, especialmente no curto prazo. Isso porque a majoração do tributo pode aumentar a arrecadação imediatamente, mas pode gerar distorções na economia e afetar o poder de compra dos consumidores.

Por fim, é importante destacar que as MPs devem ser utilizadas com parcimônia e sempre em conformidade com a Constituição Federal. O uso excessivo desses instrumentos pode afetar a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema tributário brasileiro, o que pode prejudicar tanto os contribuintes quanto o Estado.

A Constitucionalidade das Medidas Provisórias em Matéria Tributária

A utilização de medidas provisórias em matéria tributária é um tema controverso no Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 62, permite a edição de medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Entretanto, a doutrina majoritária sustenta a inconstitucionalidade da instituição e majoração de tributos através desse instituto.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendimento consolidado no sentido de que as medidas provisórias podem ser editadas em matéria tributária, desde que preenchidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Além disso, o STF também reconhece a possibilidade de controle de constitucionalidade das medidas provisórias em matéria tributária, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

Vale destacar que a competência residual dos Estados e Municípios não é afetada pela utilização de medidas provisórias em matéria tributária pelo Governo Federal. Ou seja, os entes federados continuam com a prerrogativa de legislar sobre tributos não abrangidos pela competência privativa da União.

Por outro lado, é importante ressaltar que a utilização abusiva das medidas provisórias em matéria tributária pode configurar um ato administrativo ilegal e sujeito a restrições. Nesse sentido, o Poder Judiciário pode intervir para coibir eventuais excessos na edição de medidas provisórias em matéria tributária.

Em resumo, a constitucionalidade das medidas provisórias em matéria tributária ainda é objeto de debate na doutrina e na jurisprudência brasileira. Embora o STF reconheça a possibilidade de edição de medidas provisórias em matéria tributária, é necessário observar os requisitos constitucionais de relevância e urgência e evitar abusos no exercício dessa prerrogativa pelo Poder Executivo.

Medidas Provisórias nos Diversos Entes Federativos

A criação de medidas provisórias não é restrita ao governo federal, mas também pode ser adotada pelos estados, municípios e Distrito Federal, seguindo o modelo federal. Os governadores e prefeitos podem editar medidas provisórias em casos de urgência e relevância, semelhante ao que ocorre no governo federal.

No entanto, a Constituição Federal estabelece que apenas o Presidente da República pode editar medidas provisórias em matérias de competência exclusiva da União. Já os estados, municípios e Distrito Federal podem editar medidas provisórias em matérias de competência concorrente ou suplementar, observando as normas gerais estabelecidas pela União.

A edição de medidas provisórias pelos demais entes federativos segue o mesmo processo legislativo adotado pelo governo federal. A medida provisória é submetida à análise da Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, que pode aprová-la, rejeitá-la ou modificá-la.

Além disso, a edição de medidas provisórias pelos demais entes federativos deve observar a separação dos poderes, garantindo que a medida não invada a competência de outro poder ou órgão. Em caso de violação da separação dos poderes, a medida pode ser considerada inconstitucional.

Em resumo, a criação de medidas provisórias pelos demais entes federativos é uma possibilidade prevista na Constituição Federal, que deve ser utilizada em casos de urgência e relevância, seguindo as normas gerais estabelecidas pela União e observando a separação dos poderes.

Opiniões da Doutrina e Jurisprudência

A doutrina majoritária entende que a utilização de medidas provisórias em matéria tributária é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal prevê a reserva de lei complementar para tratar de matéria tributária. Além disso, a medida provisória tem caráter provisório e, portanto, não pode ser utilizada para criar ou aumentar tributos.

Por outro lado, há uma corrente doutrinária minoritária que defende a possibilidade de utilização de medidas provisórias em matéria tributária, desde que observados os requisitos constitucionais, como a relevância e urgência da medida.

A jurisprudência tem sido divergente quanto ao tema. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal têm considerado inconstitucional a utilização de medidas provisórias em matéria tributária, enquanto outras decisões têm permitido a utilização dessas medidas desde que observados os requisitos constitucionais.

O professor Hugo de Brito Machado, renomado jurista brasileiro, defende que a utilização de medidas provisórias em matéria tributária é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade e a reserva de lei complementar para tratar de matéria tributária.

Por outro lado, alguns parlamentares defendem a utilização de medidas provisórias em matéria tributária como forma de agilizar o processo legislativo e garantir a arrecadação de recursos para o Estado.

Em resumo, a utilização de medidas provisórias em matéria tributária é um tema controverso e ainda não há consenso na doutrina e jurisprudência sobre sua constitucionalidade.

Implicações Práticas para o Contribuinte

As medidas provisórias têm implicações significativas para os contribuintes no ordenamento jurídico brasileiro. Quando uma medida provisória é emitida, ela tem força de lei, mas é temporária e pode ser alterada pelo Congresso Nacional. Isso pode levar a incertezas e instabilidade para os contribuintes, que precisam se adaptar rapidamente às mudanças nas regras tributárias.

Por exemplo, se uma medida provisória aumenta a carga tributária para um determinado setor, isso pode ter um impacto significativo sobre as empresas que operam nesse setor. Elas podem ter que aumentar os preços dos produtos ou serviços para compensar o aumento dos impostos, o que pode afetar a demanda do consumidor. Por outro lado, se uma medida provisória concede benefícios fiscais para um setor específico, as empresas desse setor podem ter uma vantagem competitiva em relação a outras empresas.

Os contribuintes também precisam estar cientes de suas obrigações como sujeitos passivos em relação às medidas provisórias. Eles devem garantir que estão cumprindo todas as obrigações fiscais exigidas pela legislação tributária, independentemente de quaisquer mudanças temporárias nas regras tributárias.

Além disso, os contribuintes devem estar atentos às mudanças nas medidas provisórias que afetam suas obrigações fiscais. Eles devem monitorar as alterações nas regras tributárias e entender como elas afetam seus negócios, a fim de tomar decisões informadas sobre como lidar com essas mudanças.

Em resumo, as medidas provisórias podem ter implicações significativas para os contribuintes no ordenamento jurídico brasileiro. Os contribuintes devem estar cientes das mudanças nas regras tributárias e garantir que estão cumprindo todas as obrigações fiscais exigidas pela legislação tributária, independentemente de quaisquer mudanças temporárias nas regras tributárias.

Conclusão

As medidas provisórias têm sido um tema controverso no Direito Tributário brasileiro. Embora a Emenda Constitucional nº 32/2001 tenha permitido a utilização de medidas provisórias em matéria tributária, a doutrina majoritária sustenta a inconstitucionalidade da instituição e majoração de tributos através desse instrumento.

De acordo com os contornos constitucionais da medida provisória aplicada ao Direito Tributário, a MP não pode ser veículo normativo para instituir ou majorar tributo, diante do princípio da estrita legalidade tributária. O uso das medidas provisórias em matéria tributária tem impacto no trâmite da legislação tributária, podendo gerar insegurança jurídica e litígios.

Uma análise da relação entre medidas provisórias e legislação tributária mostra que, após computar o prazo transcorrido entre a edição de todas as MPs e a publicação das leis nas quais elas foram convertidas no período entre setembro de 2001 e dezembro de 2014, chegamos a algumas conclusões. O prazo médio entre a edição das MPs e a conversão em lei foi de 165 dias, o que indica um processo legislativo bastante moroso.

Por fim, é importante destacar que os limites das medidas provisórias quanto às matérias tributárias devem ser respeitados, sob pena de se violar o princípio da legalidade. As medidas provisórias são um instrumento importante para a gestão do Estado, mas devem ser utilizadas com cautela e dentro dos limites constitucionais e legais.

Perguntas Frequentes

Quais tributos podem ser criados por medida provisória?

De acordo com a Constituição Federal, a medida provisória pode criar, majorar ou reduzir tributos, com exceção daqueles que estão previstos no artigo 153, que são impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza, além de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Qual é o termo inicial do prazo de anterioridade na instituição de imposto por medida provisória?

O prazo de anterioridade começa a contar a partir da publicação da lei que instituiu ou majorou o imposto, não da medida provisória em si. Isso significa que o tributo só poderá ser cobrado após 90 dias da publicação da lei.

Qual é o entendimento do STF com relação ao uso da medida provisória em se tratando de matéria tributária?

O Supremo Tribunal Federal entende que a medida provisória pode ser utilizada em matéria tributária, desde que preenchidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência. No entanto, o STF também entende que a medida provisória não pode ser utilizada para tratar de matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional.

O que pode ser alterado por medida provisória?

A medida provisória pode alterar qualquer norma jurídica, desde que preenchidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência. No entanto, a medida provisória não pode ser utilizada para tratar de assuntos que sejam de competência exclusiva do Poder Legislativo, como é o caso das emendas à Constituição.

Como a Constituição Federal trata das medidas provisórias em relação ao direito tributário?

A Constituição Federal prevê que a medida provisória pode criar, majorar ou reduzir tributos, desde que preenchidos os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Além disso, a Constituição estabelece que a medida provisória não pode ser utilizada para tratar de matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional.

Qual é o papel do Código Tributário Nacional na aplicação das medidas provisórias em matéria tributária?

O Código Tributário Nacional estabelece as normas gerais de direito tributário, inclusive em relação à criação, majoração e redução de tributos. Dessa forma, as medidas provisórias em matéria tributária devem respeitar as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, como o princípio da legalidade e da anterioridade.