Aqui, não apenas exploraremos o significado e a relevância de cada certidão, mas também forneceremos um guia prático, completo com links diretos, para que você possa emitir cada uma delas sem complicações.
Prepare-se para mergulhar no universo das certidões negativas tributárias e previdenciárias, um componente indispensável na gestão eficaz e responsável de qualquer empresa, de qualquer regime tributário.
Certidão Negativa de Débitos (CND) – Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova que a empresa não possui débitos tributários federais ou inscrições em dívida ativa da União. Sua emissão é de responsabilidade da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é crucial para empresas que desejam participar de licitações públicas, realizar financiamentos, entre outras operações que exigem comprovação de regularidade fiscal.
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) assegura que a empresa não possui débitos decorrentes de condenações judiciais finais na Justiça do Trabalho. A obtenção dessa certidão é indispensável para participação em licitações públicas, garantindo que a empresa esteja em conformidade com suas obrigações trabalhistas.
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Esta certidão comprova que a empresa está em dia com os tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas e contribuições municipais. A emissão é realizada pela Prefeitura Municipal onde a empresa está situada. Sua regularidade é frequentemente requerida para a obtenção de alvarás de funcionamento e licenças municipais.
EMITIR CND: Visite o portal da Secretaria de Finanças do seu Município.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Semelhante à certidão municipal, esta comprova a regularidade da empresa em relação aos tributos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) correspondente. Essencial para empresas que realizam operações de comércio inter e intraestadual, sendo um requisito para diversas operações comerciais e licenças estaduais.
EMITIR CND: Visite o portal da Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
O Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, atesta que a empresa está em dia com as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Este documento é crucial para a empresa que deseja contratar com o poder público, além de ser um indicativo de boa prática de gestão de recursos humanos.
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Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP)
A Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) verifica a situação da empresa em relação às contribuições previdenciárias. Embora integrada à CND no âmbito federal, sua especificidade foca na regularidade dos repasses ao sistema de seguridade social, sendo fundamental para empresas que buscam contratos com o governo ou que necessitam comprovar sua situação regular junto ao INSS.
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Cada uma dessas certidões desempenha um papel vital na comprovação da conformidade legal e fiscal das empresas, permitindo que operem dentro da legalidade e participem de oportunidades de negócios com o setor público e privado. A regularidade fiscal e previdenciária não apenas evita penalidades e sanções mas também fortalece a reputação da empresa no mercado.